A Justiça concedeu, no início da manhã desta segunda-feira, uma liminar suspendendo os efeitos da decisão da Prefeitura do Rio de cancelar o contrato de concessão com a Linha Amarela S/A (Lamsa), restabelecendo o direito da concessionária de cobrar pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela e determinando que o Município interrompa, imediatamente, a destruição da praça do pedágio da Linha Amarela. De acordo com a decisão da juíza do plantão judiciário, Lívia Bechara de Castro, caso essa destruição já tenha sido integralmente consumada, será cobrada uma multa de R$ 100 mil por dia que a Lamsa ficar impedida de atuar.
Em nota, a Lamsa repudiou "veementemente a decisão ilegal e abusiva do poder municipal, que só causa transtornos à sociedade carioca. Os danos causados à Lamsa ainda serão avaliados pela equipe da concessionária. A cobrança do pedágio permanecerá suspensa até o restabelecimento das condições mínimas de operação e de segurança da concessionária".
Para a concessionária, "Crivella rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade. O prefeito não pode cancelar um contrato de concessão unilateralmente dessa forma. A Lamsa lamenta os atos de vandalismo físico, jurídico e administrativo praticados pelo prefeito, e confia na Justiça para o restabelecimento definitivo do respeito ao cumprimento dos contratos, à ordem e ao Estado de Direito para que possa continuar oferecendo serviços de qualidade à sociedade carioca".
Cancelas destruídas
Na noite deste domingo, equipes da prefeitura retiraram cancelas das cabines de cobrança de pedágio da Linha Amarela , destruindo os equipamentos, placas de sinalização e cabines. A ação teve início por volta das 22h30 e entrou pela madrugada. Segundo uma nota da prefeitura, houve o "rompimento unilateral do contrato com de concessão da Linha Amarela à Lamsa, que administrava a Via Expressa". Executivos da Lamsa foram pegos de surpresa e entraram com pedido de liminar no plantão judiciário.
Em nota, a concessionária informa que prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sem base jurídica, determinou a destruição da praça de pedágio da Lamsa, na noite deste domingo (27), um ato que colocou em risco a segurança dos colaboradores e usuários da via expressa.
"A concessionária repudia veementemente a decisão ilegal e abusiva do poder municipal, que só causa transtornos à sociedade carioca. Os danos causados à Lamsa ainda serão avaliados pela equipe da concessionária. A cobrança do pedágio permanecerá suspensa até o restabelecimento das condições mínimas de operação e de segurança da concessionária", diz a nota.
Antes mesmo da liminar sair, o presidente da Lamsa, Eduardo Dantas, declarou que acreditava na Justiça:
— O prefeito mandou destruir o patrimônio público e vai ter que pagar por isso. Quem vai pagar essa conta é o cidadão carioca — lamentou.
A decisão de retirar as cancelas foi tomada com base no argumento de Crivella de que, após uma auditoria da prefeitura, o município constatou prejuízo de R$ 1,6 bilhão no contrato com a Lamsa. De acordo com dados da prefeitura, desde o início da cobrança de pedágio, em 1998, até o fim de 2018, passaram pela via 151.282.630 veículos a mais do que havia sido projetado na modelagem financeira da concessão. Ainda de acordo com a prefeitura, os ganhos da Lamsa com a Linha Amarela foram suficientes para que a concessão tivesse sido encerrada em 2015.
Vice-presidente de Rodovias do Grupo Invepar e presidente da Linha Amarela, Eduardo Dantas, afirmou, neste domingo, que a concessionária não foi procurada em nenhum momento pela prefeitura. O executivo alega que a decisão publicada no D.O. não tem respaldo legal:
- Soubemos pela imprensa, durante a semana, que o prefeito falou do desejo pessoal de encerrar o contrato, mas não recebemos contato formal. Entendemos que o que está sendo feito é um abuso sem respaldo jurídico. Ele já tentou por três vezes levantar a cancela e conseguimos em todas as ocasiões garantir na Justiça o direito de operação. Temos um contrato válido até 2037 que cumprimos rigorosamente. O pedágio não é simpático, mas é a contrapartida pelos altos investimentos que foram e são feitos - disse o executivo.
A operação pegou os servidores de surpresa. Por volta das 21h, representantes de diversos órgãos foram convocados pelo secretário municipal de Transportes, Paulo Cezar Amêndola, para uma operação na Linha Amarela. O ponto de encontro foi marcado na Praça do Pedágio. No entanto, não foi dito com antecedência qual seria o alvo. Crivella anunciara que na terça-feira oficializaria o fim da concessão no Diário Oficial. No entanto, antecipou a medida publicando uma edição extra do D.O. datada da última sexta-feira.
Na publicação é declarado o fim do "contrato de concessão na presente data". O documento ainda traz a determinação para a Controladoria promover "os cálculos dos valores que são devidos pela Concessionária ao Município".
Fonte: https://extra.globo.com/noticias/rio/justica-determina-volta-da-cobranca-do-pedagio-na-linha-amarela-24046088.html
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